Lei	8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003.
Dispositivo	Arts. 123, §3º e 172, VI, Decreto 14060/10, Art. 86
Descrição	Explorar a atividade na feira instalada no logradouro público exclusivamente por meio do preposto.
Exigência	Explorar a atividade pessoalmente, utilizando-se de preposto para substituição somente em caso de necessidade devidamente comprovada.
Cassação	S
Valor Multa	R$ 2,949.51
Detalhamento
Prazo	[0]
Not previa	[N]
Gradação	[GR]