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8616/03 |
Art. 256 |
ATIVIDADE - Feiras (na propriedade) |
FEIRA |
[ 970 ] O EXPOSITOR MANTéM à DISPOSIçãO DA FISCALIZAçãO, DURANTE TODO O PERíODO DE DURAçãO DA FEIRA, CóPIA DO COMPROVANTE DE INSCRIçãO NO CNPJ DO ORGANIZADOR DA FEIRA E DOS EXPOSITORES E CóPIA DO CONTRATO SOCIAL DO ORGANIZADOR DA FEIRA E DOS EXPOSITORES DEVIDAMENTE REGISTRADOS, BEM COMO AS NOTAS FISCAIS DOS PRODUTOS EXPOSTOS ?
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VIAS URBANAS |
| 1793 |
10534/12 |
Art. 22, I |
ATIVIDADE - Feiras (na propriedade) |
RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES |
[ 3 ] O ESTABELECIMENTO COMERCIAL OU DE PRESTAçãO DE SERVIçOS, COM FRENTE PARA LOGRADOURO PúBLICO, ADOTA, INTERNAMENTE E PARA USO PúBLICO, RECIPIENTES PARA RECOLHIMENTO DE RESíDUOS SóLIDOS DOMICILIARES, INSTALADOS EM LOCAIS VISíVEIS E EM QUANTIDADE COMPATíVEL COM O PORTE DO EMPREENDIMENTO, MANTENDO-OS LIMPOS E EM PERFEITO ESTADO DE CONSERVAçãO? |
LIMPEZA URBANA |
| 1602 |
10534/12 |
Art. 23 |
ATIVIDADE - Feiras (na propriedade) |
RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES |
[ 7 ] OS RESíDUOS PROVENIENTES DA LIMPEZA E DA VARRIçãO DAS áREAS, VIAS INTERNAS, ENTRADAS E SERVIçOS COMUNS DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, DE PRESTAçãO DE SERVIçOS OU DO CONDOMíNIO FORAM RECOLHIDOS, ACONDICIONADOS ADEQUADAMENTE E APRESENTADOS AO SERVIçO REGULAR DE COLETA ? |
LIMPEZA URBANA |
| 1605 |
10534/12 |
Art. 22, II |
ATIVIDADE - Feiras (na propriedade) |
RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES |
[ 8 ] O RESPONSáVEL PELO ESTABELECIMENTO COMERCIAL OU DE PRESTAçãO DE SERVIçO, COM FRENTE PARA LOGRADOURO PúBLICO, MANTéM O PASSEIO FRONTAL PERMANENTEMENTE LIMPO, EFETUANDO A VARRIçãO E O RECOLHIMENTO DOS RESíDUOS SóLIDOS ? |
LIMPEZA URBANA |
| 1630 |
10534/12 |
Art. 55, I, a |
ATIVIDADE - Feiras (na propriedade) |
RESÍDUOS NO LOGRADOURO PÚBLICO |
[ 9 ] A PROIBIçãO DE DEPOSITAR OU LANçAR, DIRETA OU INDIRETAMENTE, NO LOGRADOURO PúBLICO, EM TúNEL, VIADUTO, LAGOA, CóRREGO, OU QUALQUER áREA PúBLICA NãO EDIFICADA OU NãO UTILIZADA DE PROPRIEDADE PúBLICA OU PRIVADA, PAPéIS, INVóLUCROS, CASCAS, EMBALAGENS, CONFETES E SERPENTINAS FOI RESPEITADA ? (RESSALVADA, QUANTO AOS DOIS úLTIMOS, A SUA UTILIZAçãO EM DIAS DE COMEMORAçõES PúBLICAS ESPECIAIS) |
LIMPEZA URBANA |