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7647/99 |
Art. 1º, Decreto 10042/99, Art. 5º c/c Lei 8616/03, Art. 200, Decreto 14060/10, Art. 104 |
DIVERSOS - Aparelho de transporte - elevador - escada rolante...
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PROPRIETÁRIO - SEGURANÇA |
[ 871 ] (MULTA DIRETA) O PROPRIETáRIO DO APARELHO DE TRANSPORTE PERMITIU A INSTALAçãO OU FUNCIONAMENTO DO EQUIPAMENTO SOMENTE EM CONDIçõES DE SEGURANçA ? |
POSTURAS |
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7647/99 |
Art. 1º, Decreto 10042/99, Art. 12, §2º c/c Lei 8616/03, Art. 200, Decreto 14060/10, Art. 113, §2º |
DIVERSOS - Aparelho de transporte - elevador - escada rolante...
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PROPRIETÁRIO - PARALISAÇÃO SEM JUSTIFICATIVA |
[ 872 ] (MULTA DIRETA) O PROPRIETáRIO DO APARELHO DE TRANSPORTE SOMENTE PERMITIU A PARALISAçãO DO EQUIPAMENTO POR MAIS DE 1 (UM) DIA COM JUSTO MOTIVO ? (OBS.: PARALISAçãO JUSTIFICADA é AQUELA REGISTRADA NO LIVRO DE OCORRêNCIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E COM MOTIVAçãO TéCNICA) |
POSTURAS |
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Art. 18, III, c/c Lei 8616/03, Art. 200 |
DIVERSOS - Aparelho de transporte - elevador - escada rolante...
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EMPRESA - SEGURANÇA |
[ 873 ] (MULTA DIRETA) A EMPRESA RESPONSáVEL PELO APARELHO DE TRANSPORTE REALIZOU A INSTALAçãO OU CONSERVAçãO / MODERNIZAçãO / REFORMA DO EQUIPAMENTO EM ADEQUADAS CONDIçõES DE FUNCIONAMENTO OU DE SEGURANçA ? |
POSTURAS |
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7647/99 |
Art. 11, §1º, Decreto 10042/99, Art. 10, §3º c/c Lei 8616/03, Art. 200 |
DIVERSOS - Aparelho de transporte - elevador - escada rolante...
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EMPRESA - PAINEL / TECLADO / DISPOSITIVOS |
[ 874 ] OS APARELHOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS INSTALADOS A PARTIR DE 14/06/95, OU QUE SOFRERAM MODERNIZAÇÃO DE CABINA APÓS ESSA DATA, POSSUEM PAINEL NUMERADO EM BRAILE ? |
POSTURAS |
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Art. 7º, §1º, Decreto 10042/99, Art. 5º c/c Lei 8616/03, Art. 200, Decreto 14060/10, Art. 111 |
DIVERSOS - Aparelho de transporte - elevador - escada rolante...
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EMPRESA - NÃO COMUNICAR À PBH |
[ 875 ] (MULTA DIRETA) A EMPRESA RESPONSáVEL PELO APARELHO DE TRANSPORTE COMUNICOU à PREFEITURA DEFEITOS QUE AFETEM O FUNCIONAMENTO DO EQUIPAMENTO, QUANDO O PROPRIETáRIO SE NEGAR A PERMITIR OS REPAROS ? |
POSTURAS |