Consulta Itens Roteiro SIF

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  •  10606/13 Art. 5º, Decreto 15232/13, Art. 4º
  • POSTURAS 1478 B O RESPONSáVEL PELO ESTABELECIMENTO PERMITIU E FACILITOU O ACESSO DOS AGENTES MUNICIPAIS DE FISCALIZAçãO DEVIDAMENTE IDENTIFICADOS ? (LEI DA COMANDA - SOMENTE PARA BARES, RESTAURANTES E SIMILARES)
  • TEM  ATIVIDADE - Casa noturna (atratora de pessoas)    SUBGR  IMPEDIMENTO DA AÇÃO FISCAL - (BAR - RESTAURANTE - SIMILAR)

  •  8616/03 Art. 283
  • POSTURAS 1481 B O RESPONSÁVEL PELO ENGENHO DE PUBLICIDADE APRESENTOU À FISCALIZAÇÃO O DOCUMENTO DE LICENCIAMENTO QUANDO SOLICITADO ?
  • TEM  ATIVIDADE - Bar - restaurante - lanchonete - café    SUBGR  PUBLICIDADE

  •  8616/03 Art. 283
  • POSTURAS 1481 B O RESPONSÁVEL PELO ENGENHO DE PUBLICIDADE APRESENTOU À FISCALIZAÇÃO O DOCUMENTO DE LICENCIAMENTO QUANDO SOLICITADO ?
  • TEM  ATIVIDADE - Atividade econômica    SUBGR  PUBLICIDADE

  •  8616/03 Art. 283
  • POSTURAS 1481 B O RESPONSÁVEL PELO ENGENHO DE PUBLICIDADE APRESENTOU À FISCALIZAÇÃO O DOCUMENTO DE LICENCIAMENTO QUANDO SOLICITADO ?
  • TEM  ATIVIDADE - Evento    SUBGR  PUBLICIDADE

  •  8616/03 Art. 283
  • POSTURAS 1481 B O RESPONSÁVEL PELO ENGENHO DE PUBLICIDADE APRESENTOU À FISCALIZAÇÃO O DOCUMENTO DE LICENCIAMENTO QUANDO SOLICITADO ?
  • TEM  ATIVIDADE - Estacionamento de veículos    SUBGR  PUBLICIDADE

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