| Exigência |
Permitir e facilitar o acesso dos agentes municipais de fiscalização devidamente identificados ao estabelecimento. |
| Ato |
Não permitir ou dificultar o acesso dos agentes municipais de fiscalização devidamente identificados ao estabelecimento, nos termos previstos na legislação. |
| Prazo Atendimento |
1 |
| Valor Multa |
R$ 987,07 |
| Citação Cominativa |
Art. 5º, Decreto 15232/13, Art. 3º, Anexo Único e Lei 8147/00 |
| Detalhamento |
|
| Reincindência |
Multa aplicada a cada 5 (cinco) dias, em dobro na primeira reincidência e em triplo a partir da segunda reincidência. |
| Notificação Prévia |
S |