- 8616/03 Art. 283 Retornar para consultas
- POSTURAS 1481 B O RESPONSÁVEL PELO ENGENHO DE PUBLICIDADE APRESENTOU À FISCALIZAÇÃO O DOCUMENTO DE LICENCIAMENTO QUANDO SOLICITADO ?
- TEM ATIVIDADE - Bar - restaurante - lanchonete - café SUBGR PUBLICIDADE
| Exigência | Apresentar à fiscalização o documento de licenciamento solicitado. |
| Ato | Não apresentar à fiscalização o documento de licenciamento quando solicitado. |
| Prazo Atendimento | 2 |
| Valor Multa | R$ 706,22 |
| Citação Cominativa | Arts. 307, II, 309 e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, Item 238 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento | |
| Reincindência | Multa aplicável a cada 1 (um) dia, em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes. |
| Notificação Prévia | S |