| 1154 |
9725/09 |
Art. 79, § 1º, Decreto 13842/10, Arts. 112, II e 114, caput |
OBRAS - Construção em andamento |
DESRESPEITO A INTERDIÇÃO - 9725 |
[ 1479 ] (MULTA DIRETA) OS TERMOS DO AUTO DE INTERDIÇÃO FORAM RESPEITADOS ? (LEI 9725/09 - APENAS PARA OBRAS - EXCETO ZEIS) |
OBRAS |
| 407 |
9725/09 |
Arts. 6º, II; 8º, II; 78, II, parágrafo único, I; Decreto 13842/10, Art. 114, parágrafo único, V |
OBRAS - Construção em andamento |
DESCONFORMIDADE COM O PROJETO |
[ 2020 ] (MULTA DIRETA) O PROPRIETáRIO OU O RESPONSÁVEL TÉCNICO EXECUTA A OBRA EM CONFORMIDADE COM O PROJETO APROVADO PELA PBH, EM RELAÇÃO AO USO DA EDIFICAÇÃO ? |
OBRAS |
| 3375 |
9725/09 |
Arts. 6º, II; 8º, II; 78, II, parágrafo único, II; Decreto 13842/10, Art. 114, parágrafo único, I |
OBRAS - Construção em andamento |
DESCONFORMIDADE COM O PROJETO |
[ 2021 ] (MULTA DIRETA) O PROPRIETÁRIO OU RESPONSÁVEL TÉCNICO EXECUTA A OBRA EM CONFORMIDADE COM O PROJETO APROVADO PELA PBH, EM RELAÇÃO AO NíVEL DE IMPLANTAçãO DA EDIFICAÇÃO ? |
OBRAS |
| 1575 |
9725/09 |
Arts. 8º, III, 28 e 30, I |
OBRAS - Construção em andamento |
TELA DE PROTEÇÃO |
[ 2117 ] A OBRA, REFORMA OU DEMOLIçãO POSSUI DISPOSITIVOS DE SEGURANçA (TAIS COMO TELAS DE PROTEçãO E ANDAIMES) VISANDO A PROTEçãO DE PEDESTRES OU DE EDIFICAçãO VIZINHA ? (PARA AUTUAÇÃO DO PROPRIETÁRIO) |
OBRAS |
| 3691 |
9725/09 |
Art. 6º, II |
OBRAS - Construção em andamento |
DESCONFORMIDADE COM O PROJETO |
[ 2198 ] A OBRA COM ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO ESTÁ SENDO EXECUTADA DE ACORDO COM O PROJETO ARQUITETÔNICO APROVADO E RESPEITANDO TODOS OS ELEMENTOS ESSENCIAIS ? (NESSE CASO, SOMENTE EMBARGAR A OBRA EM NOME DO RT) |
OBRAS |