Consulta Itens Roteiro SIF

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  •  9505/08 Art. 2º, V,Art. 4º, II, § 1º, Decreto 16529/16, Art. 5º, V, Arts. 6º, II, § 2º e 9º, II
  • MEIO AMBIENTE 1860 B (MULTA APÓS REINCIDÊNCIA) OS RUÍDOS GERADOS POR SOM DE VEÍCULO AUTOMOTOR DE FREQUENTADORES ATENDEM AO LIMITE DE 60 DB(A) ESTABELECIDO ATÉ ÀS 23:00 H DE SEXTA-FEIRA, SÁBADO OU EM VÉSPERA DE FERIADO? (MEDIDOS NO LOCAL DO SUPOSTO INCÔMODO, EXCETO ESCOLA, HOSPITAL, BIBLIOTECA PÚBLICA, CEMITÉRIO ...) - [RESPOSTA "NÃO" PARA IMISSÃO ATÉ 66 DB(A)]
  • TEM  AMBIENTAL - Sonora - noturno (sexta,sáb,vésp.fer)    SUBGR  [SOM DE VEÍCULO] - MED. NO SUPOSTO INCÔMODO - (SEXTA/SÁB/VÉSP. FER. ATÉ 23H)

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