Pesquisa Roteiros - SUFIS/GINFI

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Componente Lei Dispositivo Roteiro Subgrupo Item - Descrição Grupo
4182 8616/03 Art. 153, caput e Inciso II LOGRADOURO - Veículo (automotor - tração humana) A7 - PROIBIÇÕES ADICIONAIS (HORÁRIO/LOCAL) [ 3018 ] (MULTA DIRETA) O EXERCÍCIO DE COMÉRCIO EM VEÍCULO AUTOMOTOR LICENCIADO RESPEITA AS PROIBIÇÕES ADICIONAIS, RELATIVAS A HORÁRIOS E A LOCAIS, DETERMINADAS PELA PREFEITURA OU ÓRGÃO OFICIAL COMPETENTE PARA ÁREAS ESPECÍFICAS ? POSTURAS
397 8616/03 Arts. 123, §3º e 125 LOGRADOURO - Veículo (automotor - tração humana) ALVARÁ / LICENÇA [ 120 ] (MULTA DIRETA) EXERCE A ATIVIDADE PESSOALMENTE NãO UTILIZANDO-SE DE TERCEIROS, EXCETO O PREPOSTO ? (DENTRO DO PERíMETRO DA AV. DO CONTORNO) VIAS URBANAS
201 8616/03 Arts. 142, parágrafo único, e 143 LOGRADOURO - Veículo (automotor - tração humana) 6 - MERCADORIA (INTERIOR DO VEÍCULO) [ 123 ] (MULTA DIRETA) O LICENCIADO PARA EXERCER ATIVIDADE DE COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTO EM VEÍCULO DE TRAÇÃO HUMANA, AUTOMOTOR, TRAILER OU REBOQUE EXPÕE MERCADORIAS APENAS NAS PARTES INTERNAS DO VEÍCULO ? (PROIBIDA A UTILIZAÇÃO DE CAIXOTE E ASSEMELHADO COLOCADO DIRETAMENTE SOBRE PASSEIO OU VIA PÚBLICA E EXPANSÃO OU ACRÉSCIMO NO VEÍCULO) VIAS URBANAS
264 8616/03 Arts. 141, VI LOGRADOURO - Veículo (automotor - tração humana) A2 - CONSERVAÇÃO, HIGIENE E ASSEIO [ 125 ] O LICENCIADO PARA EXERCER ATIVIDADE COMERCIAL EM VEÍCULO DE TRAÇÃO HUMANA, AUTOMOTOR, TRAILER OU REBOQUE MANTÉM O VEÍCULO EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE CONSERVAÇÃO, HIGIENE E LIMPEZA ? VIAS URBANAS
277 8616/03 Arts. 141, III LOGRADOURO - Veículo (automotor - tração humana) A2 - CONSERVAÇÃO, HIGIENE E ASSEIO [ 126 ] O LICENCIADO PARA EXERCER ATIVIDADE COMERCIAL EM VEÍCULO DE TRAÇÃO HUMANA, AUTOMOTOR, TRAILER OU REBOQUE MANTÉM RIGOROSO ASSEIO PESSOAL ? VIAS URBANAS