PORTARIA CONJUNTA SMGO /SMPU/SMASDH/SMSA/SMSP/ SLU Nº 009/2026

Estabelece diretrizes para a atuação dos agentes públicos na abordagem à população em situação de rua e na reorganização do espaço público no Município de Belo Horizonte, em consonância com os arts. 30, incisos I e VIII da Constituição Federal, 6º-A, 17 e 19 da Lei Municipal nº 8.616/03 e art. 41 e item 1 do Anexo I Decreto nº 14.060/100, as determinações da Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 976 do Supremo Tribunal Federal, datada de 25/07/2023, o Decreto Federal nº 7.053/2009 (Política Nacional para a População em Situação de Rua) e demais normativas pertinentes, e institui a Comissão Especial de Operação e Monitoramento.