Decreto nº 19.409/2025 – Prorrogação de ALFs
Foi publicado o Decreto nº 19.409, de 12 de dezembro de 2025, que altera o Decreto nº 18.008/2022, o qual dispõe sobre a vigência de Alvarás de Localização e Funcionamento (ALFs) emitidos antes de 9 de janeiro de 2004.