Decreto nº 19.353/2025 - Alterações no Decreto 14.060/2010
No dia 4 de novembro de 2025, foi publicado o Decreto nº 19.353, de 3 de novembro de 2025, que promoveu alterações no Decreto nº 14.060/2010. As modificações, no entanto, não trouxeram impactos relevantes para as atribuições da Fiscalização de Controle Urbanístico e Ambiental, podendo ser resumidas nos seguintes tópicos: