• 8616/03 Art. 273 Retornar para consultas
• POSTURAS 998 B O ENGENHO DE PUBLICIDADE "NÃO PUBLICITÁRIO" INSTALADO EM TERRENO OU LOTE VAGO , BEM COMO NOS LOCAIS PREVISTOS NOS INCISOS VII E VIII DO ART. 269 DA LEI 8616/03, POSSUI áREA MáXIMA DE 27 M² (VINTE E SETE METROS QUADRADOS) ?
• TEM  ATIVIDADE - Publicidade (na propriedade)    SUBGR  2.1 - CONFORMIDADE COM A LICENÇA (ESPECÍFICAS)

Exigência	Instalar engenho de publicidade não publicitário em terreno ou lote vago com área máxima de 27m² (vinte e sete metros quadrados)
Ato	Instalar engenho de publicidade não publicitário em terreno ou lote vago com área superior a 27m² (vinte e sete metros quadrados)
Prazo Atendimento	7
Valor Multa	R$ 2.354,10
Citação Cominativa	Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, Item 235 e Lei 8147/00
Detalhamento	Para Engenho não publicitário - para cada 10m² (dez metros quadrados) ou fração, por infração cometida
Reincindência	Multa aplicavel a cada 1 (um) dia, em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes. Apreensão após a cassação a partir da 1ª reincidência e cassação do Alvará de Localização e Funcionamento a partir da 5ª reincidência.
Notificação Prévia	S

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