• 8616/03 Art. 271, caput e III Retornar para consultas
• POSTURAS 992 B O ENGENHO NãO PUBLICITáRIO ESTá INSTALADO A UMA ALTURA MáXIMA DE 9,00M (NOVE METROS), EXCETO EM EMPENA CEGA, TELA PROTETORA E EM PEDESTAL COM LOGOTIPO OU MARCA NA EXTREMIDADE EM PAV ?
• TEM  ATIVIDADE - Publicidade (na propriedade)    SUBGR  2.1 - CONFORMIDADE COM A LICENÇA (ESPECÍFICAS)

Exigência	Regularizar engenho não publicitário em desconformidade com a licença ou retirá-lo. A altura máxima permitida é de 9m (nove metros).
Ato	Instalar engenho não publicitário em desconformidade com a licença, com altura superior a 9m (nove metros).
Prazo Atendimento	7
Valor Multa	R$ 2.354,10
Citação Cominativa	Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, Item 235 e Lei 8147/00
Detalhamento	Para Engenho não publicitário - para cada 10m² (dez metros quadrados) ou fração, por infração cometida
Reincindência	Multa aplicável a cada 1 (um) dia, em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes. Apreensão após cassação do DML a partir da 1ª reincidência e cassação do Alvará de Localização e Funcionamento a partir da 5ª reincidência.
Notificação Prévia	S

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