| Exigência |
Manter engenho em bom estado de conservação não colocando em risco a segurança.
|
| Ato |
Deixar de manter engenho de publicidade em bom estado de conservação pondo em risco a segurança. |
| Prazo Atendimento |
0 |
| Valor Multa |
R$ 14.124,65 |
| Citação Cominativa |
Arts. 307, II, 309 e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, Item 240 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento |
|
| Reincindência |
Multa aplicável a cada 1 (um) dia, em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes. Apreensão imediata e simultânea à multa.
|
| Notificação Prévia |
N |