| Exigência |
Retirar engenho de publicidade com mensagem relativa a estabelecimento desativado. |
| Ato |
Manter engenho de publicidade com mensagem relativa a estabelecimento desativado. |
| Prazo Atendimento |
5 |
| Valor Multa |
R$ 941,63 |
| Citação Cominativa |
Arts. 307, II, 309 e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, Item 239 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento |
Infração classificada como média para cada 10m² (dez metros quadrados) ou fração, por dispositivo infringido. |
| Reincindência |
Multa aplicável a cada 1 (um) dia, em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes. Apreensão após a cassação do DML. |
| Notificação Prévia |
S |