| Exigência |
Identificar o engenho através do número da licença e do nome do licenciado. |
| Ato |
Deixar de identificar o engenho através do número da licença e do nome do licenciado. |
| Prazo Atendimento |
5 |
| Valor Multa |
R$ 1.177,03 |
| Citação Cominativa |
Arts. 307, II, 309 e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, Item 237 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento |
|
| Reincindência |
Multa aplicável a cada 1 (um) dia, em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes. Apreensão após a cassação do DML a partir da 3ª reincidência. |
| Notificação Prévia |
S |