• 8616/03 Art. 284, Decreto 14060/10, Art. 156, §1º Retornar para consultas
• POSTURAS 985 B O LOCAL DE INSTALAÇÃO, A DIMENSÃO E A PROPRIEDADE DO ENGENHO, PUBLICITÁRIO, SÃO OS MESMOS DESCRITOS NA LICENÇA ?
• TEM  ATIVIDADE - Publicidade (na propriedade)    SUBGR  2.1 - CONFORMIDADE COM A LICENÇA (ESPECÍFICAS)

Exigência	Adequar o engenho de publicidade ao Documento Municipal de Licença (DML), quanto ao local de instalação, dimensão e propriedade ou retirá-lo.
Ato	Instalar engenho de publicidade publicitário em desconformidade com a licença emitida pela Prefeitura, quanto ao local de instalação, dimensão e propriedade .
Prazo Atendimento	7
Valor Multa	R$ 9.416,43
Citação Cominativa	Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, Item 235 e Lei 8147/00
Detalhamento	Para engenho publicitário - para cada 40m² (quarenta metros quadrados) ou fração, por infração cometida
Reincindência	Multa aplicável a cada 1 (um) dia, em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes. Apreensão após a cassação a partir da 1ª reincidência e cassação do Alvará de Localização e Funcionamento a partir da 5ª reincidência.
Notificação Prévia	S

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