| Exigência |
Regularizar engenho indicativo ou institucional, respeitando as determinações do CDPCMBH, instalado em edificação tombada, em conjuntos urbanos protegidos e em monumentos públicos. |
| Ato |
Instalar engenho de publicidade, não respeitando as determinações do CDPCMBH, em edificações tombadas,
em conjuntos urbanos protegidos e em monumentos públicos, em desconformidade com a licença emitida pela Prefeitura. |
| Prazo Atendimento |
7 |
| Valor Multa |
R$ 2.354,10 |
| Citação Cominativa |
Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Arts. 155 e 166, Anexo I, Item 235 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento |
Engenho não publicitário - para cada 10 m² (dez metros quadrados) ou fração, por infração cometida |
| Reincindência |
Multa aplicável a cada 1 (um) dia, em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes; apreensão após cassação do DML a partir da 1ª reincidência e cassação do ALF a partir da 5ª reincidência. |
| Notificação Prévia |
S |