| Exigência |
Manter no estabelecimento o alvará de licenciamento emitido pelo órgão competente e apresentá-lo à Fiscalização quando solicitado. |
| Ato |
Deixar de manter no estabelecimento o alvará de licenciamento para coleta e o transporte de residuo, emitido pelo órgão competente e não apresentá-lo à Fiscalização quando solicitado. |
| Prazo Atendimento |
1 |
| Valor Multa |
R$ 2.006,56 |
| Citação Cominativa |
Arts. 58, I, 61 e 62, Anexo II, Item 44 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento |
Prestador de serviço de coleta de resíduos sólidos especiais |
| Reincindência |
Multa aplicável em dobro e em triplo, no caso de 1ª e 2ª reincidências, respectivamente, a cada 2 (dois) dias; suspensão da atividade por 30 (trinta) dias a partir da 3ª reincidência e cassação da licença a partir da 5ª reincidência. |
| Notificação Prévia |
S |