| Exigência |
-Afixar, na entrada desse estabelecimento, placa ou cartaz com os seguintes dizeres: "Exploração sexual de crianças e adolescentes é crime. Denuncie!"
-A placa ou o cartaz deverá ter 70cm (setenta centímetros) de comprimento por 45cm (quarenta e cinco centímetros) de largura. |
| Ato |
Deixar de afixar, na entrada do estabelecimento, placa ou cartaz com os seguintes dizeres: "Exploração sexual de crianças e adolescentes é crime. Denuncie!" |
| Prazo Atendimento |
0 |
| Valor Multa |
R$ 6.994,91 |
| Citação Cominativa |
Art. 2º, II |
| Detalhamento |
|
| Reincindência |
Multa na primeira reincidência. Cassação do Alvará de Localização e Funcionamento na segunda reincidência.
|
| Notificação Prévia |
S |