- 10113/11 Art. 2º c/c Lei 9931/10, Art. 3º, III Retornar para consultas
- POSTURAS 978 B (MULTA DIRETA) HAVENDO MAIS DE 20 (VINTE) COMPUTADORES, POSSUI PISO ADEQUADO PARA MELHOR LOCOMOçãO DE DEFICENTE VISUAL?
- TEM ATIVIDADE - Lan house - cybercafe - similares SUBGR ACESSIBILIDADE
| Exigência | Instalar piso para melhor locomoção de pessoa com deficiência visual. |
| Ato | Deixar de instalar piso para melhor locomoção de pessoa com deficiência visual. |
| Prazo Atendimento | 0 |
| Valor Multa | R$ 1.112,63 |
| Citação Cominativa | Art. 4º e Lei 8147/00 |
| Detalhamento | Lan house, cybercafe e estabelecimentos similares com 20 (vinte) ou mais computadores. |
| Reincindência | Multa aplicada em dobro em caso de reincidência. Suspensão do Alvará de Localização e Funcionamento. |
| Notificação Prévia | N |