| Exigência |
Disponibilizar computadores equipados com microfone, para utilização por pessoa com deficiência visual. |
| Ato |
Não disponibilizar computadores equipados com microfone, para utilização por pessoa com deficiência visual. |
| Prazo Atendimento |
0 |
| Valor Multa |
R$ 1.112,63 |
| Citação Cominativa |
Art. 4º e Lei 8147/00 |
| Detalhamento |
Lan house, cybercafe e estabelecimentos similares com 10 (dez) ou mais computadores. |
| Reincindência |
Multa aplicada em dobro em caso de reincidência. Suspensão do Alvará de Localização e Funcionamento. |
| Notificação Prévia |
N |