- 8616/03 Art. 255 Retornar para consultas
- VIAS URBANAS 969 B A ATIVIDADE DE FEIRA É EXERCIDA EM CONFORMIDADE COM A LICENÇA EMITIDA PELA PBH ?
- TEM ATIVIDADE - Feiras (na propriedade) SUBGR FEIRA
| Exigência | Adequar o exercício da atividade de feira ao Documento Municipal de Licença (DML) |
| Ato | Exercer atividade de feira em desconformidade com a licença. |
| Prazo Atendimento | 1 |
| Valor Multa | R$ 1.177,03 |
| Citação Cominativa | Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, Item 229 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento | |
| Reincindência | Multa aplicável a cada 1 (um) dia, em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes. Interdição após cassação na 1ª multa. |
| Notificação Prévia | S |