• 8616/03 Art. 244 Retornar para consultas
• POSTURAS 963 B NO ESTACIONAMENTO, Há CARTAZ INFORMATIVO EM LOCAL VISíVEL CONTENDO A RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO PELA PROTEçãO DOS VEíCULOS NELE ESTACIONADOS, RESPONDENDO PELOS DANOS A ELES CAUSADOS, ENQUANTO ESTIVEREM SOB SUA GUARDA ?
• TEM  ATIVIDADE - Atividade potencialmente poluidora    SUBGR  CARTAZ - CERTIFICADO - DOCUMENTOS.

Exigência	Afixar cartaz informativo, em local visível, referente às responsabilidades do estabelecimento dedicado à atividade de estacionamento de veículos, transcritas no Art. 243 da Lei 8616/03.
Ato	Deixar de afixar cartaz informativo, em local visível, referente às responsabilidades do estabelecimento dedicado à atividade de estacionamento de veículos.
Prazo Atendimento	1
Valor Multa	R$ 706,23
Citação Cominativa	Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, Item 215 e Lei 8147/00
Detalhamento
Reincindência	Multa aplicável a cada 1 (um) dia, em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes.
Notificação Prévia	S

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