| Exigência |
Contratar e manter atualizado o seguro de responsabilidade civil em favor dos proprietários de veículos com cobertura para furto, roubo e colisões. |
| Ato |
Deixar de contratar e manter atualizado o seguro de responsabilidade civil em favor dos proprietários de veículos com cobertura para os casos de furto, roubo e colisões.
|
| Prazo Atendimento |
7 |
| Valor Multa |
R$ 1.177,05 |
| Citação Cominativa |
Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, Item 214 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento |
|
| Reincindência |
Multa aplicável a cada 10(dez) dias, em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes. Interdição após a cassação do Alvará de Localização e Funcionamento a partir da 1ª reincidência.
|
| Notificação Prévia |
S |