| Exigência |
Instalar alarme sonoro e visual na saída do imóvel onde é exercida atividade de estacionamento de veículos. |
| Ato |
Não instalar alarme sonoro e visual na saída do imóvel onde é exercida atividade de estacionamento de veículos.
|
| Prazo Atendimento |
10 |
| Valor Multa |
R$ 1.177,05 |
| Citação Cominativa |
Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, Item 213 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento |
|
| Reincindência |
Multa, aplicável a cada 7 (sete) dias, em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes. Interdição após a cassação do Alvará de Localização e Funcionamento a partir da 1ª reincidência.
|
| Notificação Prévia |
S |