| Exigência |
Realizar a implantação e a manutenção de sistema de segurança, garantindo a presença de vigilantes no horário de atendimento ao público. |
| Ato |
Deixar de realizar a implantação e a manutenção de sistema de segurança, não garantindo a presença de vigilantes no horário de atendimento ao público. |
| Prazo Atendimento |
30 |
| Valor Multa |
R$ 111.263,24 |
| Citação Cominativa |
Art. 3º, II e Lei 8147/00 |
| Detalhamento |
O valor limite da multa: R$ 225.438,34 (válido para o ano de 2013). |
| Reincindência |
Multa aplicada em dobro, em triplo e quadruplicada, respectivamente em caso de 1ª, 2ª e 3ª reincidências. |
| Notificação Prévia |
S |