• 7617/98 Art. 2º, parágrafo único, Decreto 9904/99, Art. 3º, parágrafo único Retornar para consultas
• POSTURAS 957 B Há SENHA PARA COMPROVAçãO DO TEMPO DE ESPERA, ONDE CONSTA IMPRESSO MECANICAMENTE O HORáRIO DE RECEBIMENTO DA SENHA E O HORáRIO DE ATENDIMENTO ?
• TEM  ATIVIDADE - Estabelecimentos bancários (bancos)    SUBGR  TEMPO DE ESPERA

Exigência	Fornecer senha para comprovação do tempo de espera, com a impressão mecânica do horário de recebimento da senha e do horário de atendimento.
Ato	Não disponibilizar senha para comprovação do tempo de espera, com a impressão mecânica do horário de recebimento da senha e do horário de atendimento.
Prazo Atendimento	0
Valor Multa	R$ 23.757,60
Citação Cominativa	Art. 5º, II e III, Decreto 9904/99, Art. 6º, § 2º e Lei 8147/00
Detalhamento
Reincindência	Multa aplicável em dobro em caso de reincidência.
Notificação Prévia	S

Retornar para consultas