- 7617/98 Art. 1º, Decreto 9904/99, Art. 4º, I Retornar para consultas
- POSTURAS 956 B O ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR é FEITO NO PRAZO MáXIMO DE 15 (QUINZE) MINUTOS APóS SUA ENTRADA NA FILA ?
- TEM ATIVIDADE - Estabelecimentos bancários (bancos) SUBGR TEMPO DE ESPERA
| Exigência | Atender o consumidor no prazo máximo de 15 (quinze) minutos após sua entrada na fila. |
| Ato | Não atender o consumidor no prazo máximo de 15 (quinze) minutos após sua entrada na fila. |
| Prazo Atendimento | 0 |
| Valor Multa | R$ 23.757,60 |
| Citação Cominativa | Art. 5º, II e III, Decreto 9904/99, Art. 6º, § 2º e Lei 8147/00 |
| Detalhamento | |
| Reincindência | Multa aplicável em dobro em caso de reincidência. |
| Notificação Prévia | S |