Exigência |
Adequar tabela de preços dos serviços oferecidos na área externa da agência para a medida padrão de 30 cm de largura por 40 cm de altura, contendo os serviços e os preços referidos no Art. 1º, § 1º, II, da Lei 7561/98; e outros preços e serviços que o banco desejar divulgar.
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Ato |
Deixar de adequar tabela de preços dos serviços oferecidos na área externa da agência para a medida padrão de 30 cm (trinta centímetros) de largura por 40 cm (quarenta centímetros) de altura. |
Prazo Atendimento |
5 |
Valor Multa |
R$ 1.900,59 |
Citação Cominativa |
Art. 2º, II e III e Lei 8147/00 |
Detalhamento |
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Reincindência |
Multa aplicada em dobro e em triplo, no caso, respectivamente de primeira e segunda reincidência. Suspensão do Alvará de Localização e Funcionamento na 3ª reincidência. |
Notificação Prévia |
S |