Exigência Adequar tabela de preços dos serviços oferecidos na área externa da agência para a medida padrão de 30 cm de largura por 40 cm de altura, contendo os serviços e os preços referidos no Art. 1º, § 1º, II, da Lei 7561/98; e outros preços e serviços que o banco desejar divulgar.
Ato Deixar de adequar tabela de preços dos serviços oferecidos na área externa da agência para a medida padrão de 30 cm (trinta centímetros) de largura por 40 cm (quarenta centímetros) de altura.
Prazo Atendimento 5
Valor Multa R$ 1.900,59
Citação Cominativa Art. 2º, II e III e Lei 8147/00
Detalhamento
Reincindência Multa aplicada em dobro e em triplo, no caso, respectivamente de primeira e segunda reincidência. Suspensão do Alvará de Localização e Funcionamento na 3ª reincidência.
Notificação Prévia S
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