- 8616/03 Art. 247 B, §1º, 2ª parte, Decreto 14060/10, Arts. 146 e 147, parágrafo único Retornar para consultas
- POSTURAS 944 B (MULTA DIRETA) O EXERCíCIO DA ATIVIDADE CIRCENSE POSSUI AUTORIZAçãO DO PODER EXECUTIVO ?
- TEM ATIVIDADE - Diversão pública (parque-circo-brinq.) SUBGR DML - DOCUMENTO MUNICIPAL DE LICENÇA
| Exigência | Deixar de exercer atividade circense sem autorização. |
| Ato | Exercer atividade circense sem autorização. |
| Prazo Atendimento | 0 |
| Valor Multa | R$ 10.593,49 |
| Citação Cominativa | Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, Item 224 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento | |
| Reincindência | Multa aplicável a cada 1 (um) dia, em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes; interdição imediata e simultânea a multa. |
| Notificação Prévia | N |