- 8616/03 Art. 247, caput, 1ª parte Retornar para consultas
- POSTURAS 940 B A INSTALAçãO DE PARQUE DE DIVERSãO PúBLICA POSSUI DML - DOCUMENTO MUNICIPAL DE LICENçA ?
- TEM ATIVIDADE - Diversão pública (parque-circo-brinq.) SUBGR DML - DOCUMENTO MUNICIPAL DE LICENÇA
| Exigência | Obter o DML - Documento Municipal de Licença - para a instalação de parque de diversões. |
| Ato | Instalar parque de diversões sem DML - Documento Municipal de Licença. |
| Prazo Atendimento | 1 |
| Valor Multa | R$ 4.237,40 |
| Citação Cominativa | Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, Item 220 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento | |
| Reincindência | Multa aplicável a cada 1 (um) dia, em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes; embargo simultâneo à 1ª multa. |
| Notificação Prévia | S |