| Exigência |
Exercer atividade de diversão pública em conformidade com as normas e licença. |
| Ato |
Exercer atividade de diversão pública em desacordo com as normas e licença.
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| Prazo Atendimento |
2 |
| Valor Multa |
R$ 4.708,20 |
| Citação Cominativa |
Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, Item 219 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento |
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| Reincindência |
Multa aplicável a cada 1 (um) dia, em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes; interdição após a cassação a partir da 1ª reincidência
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| Notificação Prévia |
S |