| Exigência |
Afixar cartaz na bilheteria informando a gratuidade do acesso de pessoa maior de 60 anos no estabelecimento/evento realizado em próprio público municipal, ou o direito da pessoa maior de 60 anos de adquirir ingresso pela metade do preço quando o evento não se realizar em próprio público municipal. |
| Ato |
Deixar de afixar cartaz na bilheteria informando ou a gratuidade do acesso de pessoa maior de 60 (sessenta) anos, no estabelecimento ou evento realizado em próprio público municipal, ou o direito da pessoa maior de 60 (sessenta) anos de adquirir ingresso pela metade do preço cobrado normalmente ao público frequentador quando o evento não se realizar em próprio público municipal. |
| Prazo Atendimento |
1 |
| Valor Multa |
R$ 470,82 |
| Citação Cominativa |
Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, Item 227 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento |
Estabelecimento ou evento: cinema, cineclube, evento esportivo, teatro, parque de diversões e espetáculos circense e musical. |
| Reincindência |
Multa aplicável a cada 1 (um) dia, em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes. |
| Notificação Prévia |
S |