| Exigência |
Deixar de comercializar arma de brinquedo semelhante à arma verdadeira. |
| Ato |
Comercializar arma de brinquedo semelhante à arma verdadeira. |
| Prazo Atendimento |
5 |
| Valor Multa |
R$ 10.453,32 |
| Citação Cominativa |
Art. 3º, II, III, IV e V e Lei 8147/00 |
| Detalhamento |
Considera-se semelhante a arma de brinquedo que tenha tamanho, cor e formato de arma verdadeira. |
| Reincindência |
Multa aplicada em dobro ou em triplo em caso de reincidência; cassação do Alvará de Localização e Funcionamento na 3ª reincidência. |
| Notificação Prévia |
S |