• 8616/03 Art. 232 Retornar para consultas
• POSTURAS 909 B A ATIVIDADE SUJEITA À ELABORAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO DESCRITIVO DE SUAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA, E QUE ATRAIA UM ALTO NÚMERO DE PESSOAS (VERIFICAR AS ATIVIDADES ATRATORAS NO ANEXO III DO DECRETO 14.060/10), É EXERCIDA COM O SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL VÁLIDO EM FAVOR DE TERCEIROS ? (EXCETO PARA ESTACIONAMENTOS)
• TEM  PLANO DE AÇÃO - Patrulha poluição sonora    SUBGR  SEGURANÇA

Exigência	Exercer atividade com seguro de responsabilidade civil válido, apresentando e mantendo a apólice do seguro, em favor de terceiros, no estabelecimento.
Ato	Exercer atividade com seguro de responsabilidade civil, em favor de terceiros, vencido ou sem o mesmo.
Prazo Atendimento	7
Valor Multa	R$ 1.647,87
Citação Cominativa	Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, Item 209 e Lei 8147/00
Detalhamento
Reincindência	Multa aplicável a cada 7 (sete) dias, em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes; interdição após a cassação do Alvará de Localização e Funcionamento a partir da 1ª reincidência.
Notificação Prévia	S

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