| Exigência |
Retirar os produtos, mercadorias, equipamentos ou similares expostos, avançando sobre o passeio.
|
| Ato |
Expor produtos, mercadorias, equipamentos ou similares avançando sobre o passeio. |
| Prazo Atendimento |
0 |
| Valor Multa |
R$ 1.177,06 |
| Citação Cominativa |
Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, Item 206 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento |
Prazo para atendimento da notificação: imediato. |
| Reincindência |
Multa aplicável em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes. Apreensão simultânea à 1ª multa e interdição após a cassação do Alvará de Localização e Funcionamento a partir da 5ª reincidência. |
| Notificação Prévia |
S |