- 4589/86 Art. 1º, Decreto 10015/99, Art. 1º Retornar para consultas
- POSTURAS 905 B (MULTA DIRETA.) A PROIBIçãO DE INSTALAçãO E FUNCIONAMENTO DE MáQUINA DE VíDEO-PôQUER OU SIMILAR, ELETRôNICA OU NãO, FOI RESPEITADA ?
- TEM DIVERSOS -Cerol-spray-tabag-dejetos-fogos-picha SUBGR JOGOS DE AZAR
| Exigência | Não permitir a instalação e o funcionamento de máquinas de vídeo-pôquer e similares, eletrônicas ou não, que permitam apostas. |
| Ato | Permitir a instalação e o funcionamento de máquinas de vídeo-pôquer e similares, eletrônicas ou não, que permitam apostas. |
| Prazo Atendimento | 0 |
| Valor Multa | R$ 4.751,59 |
| Citação Cominativa | Art. 1º, Decreto 10015/99, Art. 6º e Lei 8147/00 |
| Detalhamento | |
| Reincindência | Apreensão, remoção e destruição das máquinas. |
| Notificação Prévia | N |