| Exigência |
Encerrar as atividades exercidas sem Alvará de Localização e Funcionamento específico. |
| Ato |
Exercer atividade não residencial sem o Alvará de Localização e Funcionamento específico, ou com o alvará vencido. |
| Prazo Atendimento |
10 |
| Valor Multa |
R$ 588,51 |
| Citação Cominativa |
Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, Item 202 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento |
A exploração de jogo ou diversão por meio de máquina eletrônica dependerá de alvará específico, ainda que o estabelecimento possua alvará para exercer outra atividade. |
| Reincindência |
Multa aplicável a cada 5 (cinco) dias, em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes; interdição a partir da 1ª multa.
|
| Notificação Prévia |
S |