• 10534/12 Art. 55, I, a Retornar para consultas
• LIMPEZA URBANA 9 B A PROIBIçãO DE DEPOSITAR OU LANçAR, DIRETA OU INDIRETAMENTE, NO LOGRADOURO PúBLICO, EM TúNEL, VIADUTO, LAGOA, CóRREGO, OU QUALQUER áREA PúBLICA NãO EDIFICADA OU NãO UTILIZADA DE PROPRIEDADE PúBLICA OU PRIVADA, PAPéIS, INVóLUCROS, CASCAS, EMBALAGENS, CONFETES E SERPENTINAS FOI RESPEITADA ? (RESSALVADA, QUANTO AOS DOIS úLTIMOS, A SUA UTILIZAçãO EM DIAS DE COMEMORAçõES PúBLICAS ESPECIAIS)
• TEM  ATIVIDADE - Bar - restaurante - lanchonete - café    SUBGR  RESÍDUOS NO LOGRADOURO PÚBLICO

Exigência	Deixar de depositar, lançar ou atirar papéis, invólucros, cascas, embalagens, confetes ou serpentinas, no logradouro ou área públicos, praças, jardins, túneis, viadutos, canais, pontes, lagos, lagoas, rios, córregos, depressões, pontos de confinamento ou contenedores de resíduos públicos.
Ato	Depositar, lançar ou atirar, direta ou indiretamente, papéis, invólucros, cascas, embalagens, confetes ou serpentinas, no logradouro ou área públicos, praças, jardins, túneis, viadutos, canais, pontes, dispositivos de drenagem de águas pluviais, lagos, lagoas, rios, córregos, depressões, pontos de confinamento de resíduos públicos ou em contenedores de resíduos de uso exclusivo da SLU.
Prazo Atendimento	0
Valor Multa	R$ 2.006,56
Citação Cominativa	Arts. 58, I, 61 e 62, Anexo II, Item 64 e Lei 8147/00
Detalhamento	Prazo máximo para atendimento à notificação: IMEDIATO. Ressalvada a utilização de confetes e serpentinas em dias de comemorações públicas especiais.
Reincindência	Multa aplicável em dobro e em triplo, no caso de 1ª e 2ª reincidências, respectivamente, a cada 1 (um) dia.
Notificação Prévia	S

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