• 7647/99 Art. 7º, §1º, Decreto 10042/99, Art. 5º c/c Lei 8616/03, Art. 200, Decreto 14060/10, Art. 111 Retornar para consultas
• POSTURAS 897 B (MULTA DIRETA) A EMPRESA COMUNICOU IMEDIATAMENTE O IMPEDIMENTO, POR PARTE DO PROPRIETáRIO, DA EXECUçãO DOS SERVIçOS DE REPARO OU MANUTENçãO EM CASO DE RISCO IMINENTE ?
• TEM  DIVERSOS - Aparelho de transporte (elevador...)    SUBGR  EMPRESA - NÃO COMUNICAR À PBH

Exigência	Comunicar imediatamente o impedimento, por parte do proprietário, da execução dos serviços de reparo ou manutenção em caso de risco iminente.
Ato	Deixar de comunicar imediatamente ao órgão municipal, o impedimento, por parte do proprietário, da execução dos serviços de reparo ou manutenção em caso de risco iminente.
Prazo Atendimento	0
Valor Multa	R$ 10.593,49
Citação Cominativa	Arts. 200, 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, Item 178 e Lei 8147/00
Detalhamento	Aplicada à empresa.
Reincindência	Multa aplicável em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes; interdição imediata do aparelho de transporte simultânea à 1ª multa e cassação do Alvará de Localização e Funcionamento da empresa a partir da 3ª reincidência.
Notificação Prévia	N

Retornar para consultas