• 7647/99 Art. 6º, Decreto 10042/99, Art. 7º, §2º c/c Lei 8616/03, Art. 200, Decreto 14060/10, Art. 109, §3º Retornar para consultas
• POSTURAS 896 B (MULTA DIRETA) A EMPRESA EMITIU LAUDO TéCNICO QUANDO DA ASSUNçãO E TRANSFERêNCIA DA MANUTENçãO E CONSERVAçãO DE APARELHO DE TRANSPORTE, SEM PREJUíZO DA ELABORAçãO DO LAUDO TéCNICO DE INSPEçãO ANUAL ?
• TEM  DIVERSOS - Aparelho de transporte (elevador...)    SUBGR  EMPRESA - LAUDO TÉCNICO

Exigência	Emitir Laudo Técnico com ART na assunção e transferência da manutenção e conservação de aparelho, sem prejuízo da elaboração do Laudo Técnico Anual.
Ato	Deixar de emitir Laudo Técnico com ART - Anotação de Responsabilidade Técnica, quando da assunção e transferência da manutenção e conservação de aparelho de transporte, sem prejuízo da elaboração do Laudo Técnico de Inspeção Anual.
Prazo Atendimento	0
Valor Multa	R$ 1.177,06
Citação Cominativa	Arts. 200, 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, Item 176 e Lei 8147/00
Detalhamento	Aplicada a cada uma das empresas.
Reincindência	Multa aplicável a cada 7 (sete) dias, em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes.
Notificação Prévia	N

Retornar para consultas