• 7647/99 Art. 11, §5º, Decreto 10042/99, Art. 11, § 3º c/c Lei 8616/03, Art. 200, Decreto 14060/10, Art. 104 Retornar para consultas
• POSTURAS 895 C A EMPRESA FORNECEU OS DIAGRAMAS ELéTRICOS E LóGICOS DOS EQUIPAMENTOS OU DE SUAS ALTERAçõES DE PROJETO, BEM COMO DE MANUAIS TéCNICOS COM ORIENTAçõES CIRCUNSTANCIADAS SOBRE SEU USO, CONSERVAçãO E GARANTIAS ?
• TEM  DIVERSOS - Aparelho de transporte (elevador...)    SUBGR  EMPRESA - MANUAL TÉCNICO / DIAGRAMAS

Exigência	Fornecer os diagramas elétricos e lógicos dos equipamentos ou manuais técnicos com orientações circunstanciadas sobre seu uso, conservação e garantias.
Ato	Deixar de fornecer os diagramas elétricos e lógicos dos equipamentos ou de suas alterações de projeto, bem como de manuais técnicos com orientações circunstanciadas sobre seu uso, conservação e garantias.
Prazo Atendimento	7
Valor Multa	R$ 1.177,06
Citação Cominativa	Arts. 200, 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, Item 175-A e Lei 8147/00
Detalhamento	Aplicada à empresa e pelo conjunto de aparelhos de transporte no mesmo edifício.
Reincindência	Multa aplicável a cada 7 (sete) dias, em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes.
Notificação Prévia	S

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