| Exigência |
Instalar tecla, de forma destacada e padronizada, destinada a acionar a abertura ou a paralisar o fechamento da porta nos aparelhos de transporte de passageiros. |
| Ato |
Não instalar tecla, de forma destacada e padronizada, destinada a acionar a abertura ou a paralisar o fechamento da porta nos aparelhos de transporte de passageiros. |
| Prazo Atendimento |
30 |
| Valor Multa |
R$ 941,64 |
| Citação Cominativa |
Arts. 200, 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, Item 175 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento |
Aplicada à empresa, por aparelho. |
| Reincindência |
Multa aplicável a cada 7 (sete) dias, em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes. |
| Notificação Prévia |
S |