• 7647/99 Art. 11, §1ºA, Dec. 10042/99, Art. 10, §§1º e 3º c/c Lei 8616/03, Art. 200, Decr. 14060/10, Art. 104 Retornar para consultas
• POSTURAS 893 B OS APARELHOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS INSTALADOS A PARTIR DE 14/06/95, OU QUE SOFRERAM MODERNIZAÇÃO DE CABINA APÓS ESSA DATA, POSSUEM DISPOSITIVO SONORO PARA DESTACAR O ANDAR ?
• TEM  DIVERSOS - Aparelho de transporte (elevador...)    SUBGR  EMPRESA - PAINEL / TECLADO / DISPOSITIVOS

Exigência	Instalar dispositivo sonoro para destacar o andar no aparelho de transporte de passageiros.
Ato	Deixar de instalar dispositivo sonoro para destacar o andar no aparelho de transporte de passageiros.
Prazo Atendimento	30
Valor Multa	R$ 941,64
Citação Cominativa	Arts. 200, 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, Item 174 e Lei 8147/00
Detalhamento	Aplicada à empresa, por aparelho.
Reincindência	Multa aplicável a cada 7 (sete) dias, em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes.
Notificação Prévia	S

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