• 7647/99 Art. 11, §1º, Decreto 10042/99, Art. 10 c/c Lei 8616/03, Art. 200, Decreto 14060/10, Art. 104 Retornar para consultas
• POSTURAS 892 B EM APARELHOS DE TRANSPORTE INSTALADOS OU MODERNIZADOS A PARTIR DE 14/06/95, EXISTE TECLADO EM ALTURA QUE POSSIBILITE SUA UTILIZAçãO POR PESSOAS EM CADEIRAS DE RODAS E POR CRIANçAS NOS ELEVADORES DE PASSAGEIROS ?
• TEM  DIVERSOS - Aparelho de transporte (elevador...)    SUBGR  EMPRESA - PAINEL / TECLADO / DISPOSITIVOS

Exigência	Instalar teclado no aparelho de trasnporte em altura que possibilite sua utilização por pessoas em cadeiras de rodas e por crianças.
Ato	Aparelho de transporte instalado ou modernizado pela empresa responsável, sem teclado em altura que possibilite sua utilização por pessoa em cadeira de rodas e criança.
Prazo Atendimento	30
Valor Multa	R$ 941,64
Citação Cominativa	Arts. 200, 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, Item 173 e Lei 8147/00
Detalhamento	Aplicada à empresa, por aparelho de transporte.
Reincindência	Multa aplicável a cada 7 (sete) dias, em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes.
Notificação Prévia	S

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