• 7647/99 Art. 7º, §2º c/c Lei 8616/03, Art. 200, Decreto 14060/10, Art. 104 Retornar para consultas
• POSTURAS 888 B O PROPRIETÁRIO DO APARELHO DE TRANSPORTE MANTÉM CÓPIA DA ART DE ENGENHEIRO HABILITADO JUNTO AO CREA, AFIXADA NA PORTARIA DO CONDOMÍNIO ?
• TEM  DIVERSOS - Aparelho de transporte (elevador...)    SUBGR  PROPRIETÁRIO - REGISTRO: CREA (CÓPIA DE ART)

Exigência	Manter cópia da ART - Anotação de Responsabilidade Técnica - de engenheiro habilitado junto ao CREA, afixada na portaria.
Ato	Deixar de manter cópia da ART - Anotação de Responsabilidade Técnica - de engenheiro habilitado junto ao CREA, afixada na portaria.
Prazo Atendimento	7
Valor Multa	R$ 941,64
Citação Cominativa	Arts. 200, 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, Item 169 e Lei 8147/00
Detalhamento	Aplicada ao proprietário.
Reincindência	Multa aplicável a cada 7 (sete) dias, em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes.
Notificação Prévia	S

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