• 7647/99 Art. 6º, §1º, Decreto 10042/99, Art. 3º c/c Lei 8616/03, Art. 200, Decreto 14060/10, Art. 104 Retornar para consultas
• POSTURAS 887 B A EMPRESA RESPONSáVEL PELO APARELHO DE TRANSPORTE MANTéM EM LOCAL DE DESTAQUE, PARA CADA APARELHO DE TRANSPORTE, PLACA INDICATIVA, COM DIMENSÕES DE DEZ CENTÍMETROS POR CINCO CENTÍMETROS, CONTENDO NOME, ENDEREçO E TELEFONE ATUALIZADOS DOS RESPONSáVEIS PELA INSTALAçãO E CONSERVAçãO DOS MESMOS ?
• TEM  DIVERSOS - Aparelho de transporte (elevador...)    SUBGR  EMPRESA - PLACA / CARTAZ

Exigência	Manter, em cada aparelho, em local de destaque, placa indicativa, com dimensões de dez centímetros por cinco centímetros, contendo nome, endereço e telefone atualizados da empresa instaladora ou conservadora do elevador.
Ato	Não manter, em cada aparelho de transporte, em local de destaque, placa indicativa, com dimensões de dez centímetros por cinco centímetros, contendo nome, endereço e telefone atualizados da empresa instaladora ou conservadora do elevador.
Prazo Atendimento	7
Valor Multa	R$ 941,64
Citação Cominativa	Arts. 200, 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, Item 168 e Lei 8147/00
Detalhamento	Aplicada à empresa e pelo conjunto de aparelhos de transporte no mesmo edifício.
Reincindência	Multa aplicável a cada 7 (sete) dias, em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes.
Notificação Prévia	S

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