• 7647/99 Art. 9º, §1º, Decr. 10042/99, Art. 12, §3º c/c Lei 8616/03, Art. 200, Decr. 14060/10, Art. 113, §3º Retornar para consultas
• POSTURAS 886 B O PROPRIETáRIO DO APARELHO DE TRANSPORTE MANTéM SOB GUARDA O LAUDO TéCNICO DE INSPEçãO ANUAL PARA PRONTA EXIBIçãO QUANDO SOLICITADO ?
• TEM  DIVERSOS - Aparelho de transporte (elevador...)    SUBGR  PROPRIETÁRIO - LAUDO TÉCNICO

Exigência	Manter sob guarda o laudo técnico de inspeção anual com a ART - Anotação de Responsabilidade Técnica - para pronta exibição à Fiscalização.
Ato	Não manter sob guarda o laudo técnico de inspeção anual do aparelho de transporte, com a ART - Anotação de Responsabilidade Técnica - para pronta exibição quando solicitado pela Fiscalização.
Prazo Atendimento	1
Valor Multa	R$ 941,64
Citação Cominativa	Arts. 200, 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, Item 167 e Lei 8147/00
Detalhamento	Aplicada ao proprietário e pelo conjunto de aparelhos de transporte no mesmo edifício.
Reincindência	Multa aplicável a cada 7 (sete) dias, em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes.
Notificação Prévia	S

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